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18/12/2021

STF proibe majoração de ICMS para energia e telecom a partir de 2024

O Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira, 16, que os efeitos da decisão que considerou inconstitucional a cobrança de alíquotas maiores de ICMS sobre serviços…

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02/12/2021

Tribunais garantem imunidade de ITBI em transferências imobiliárias

Uma nova tese que favorece holdings patrimoniais e empresas do setor imobiliário começa a ganhar corpo no Judiciário. Há, em segunda instância, pelo menos seis…

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22/11/2021

Carf decide que não incide IRPF sobre ganhos obtidos por stock options

A ausência de regulamento específico no Brasil para os planos de incentivo de longo prazo traz grande discussão acerca dos impactos fiscais, trabalhistas e previdenciários,…

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09/11/2021

Securitização de ativos da administração pública

  A administração pública é uma das maiores credoras de recebíveis da economia nacional, em grande medida, de créditos tributários. Dessa forma, ideia de antecipar…

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05/11/2021

Incorporação de ações é tributável mesmo com cláusulas suspensivas

A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu, por maioria dos conselheiros, que a incorporação de ações é uma…

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