A reforma tributária no Brasil tem sido um dos temas mais debatidos nos últimos anos, com promessas de simplificação e maior previsibilidade para empresas e contribuintes. No entanto, algumas lacunas na legislação vêm gerando incertezas e riscos de litígios fiscais.
No dia 5 de fevereiro de 2025, o deputado Gilson Marques apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/2025, propondo ajustes essenciais na Lei Complementar 214/2025. O projeto trata da exclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) da base de cálculo de tributos como ICMS, ISS e IPI, buscando evitar a incidência de tributos sobre tributos. Essa iniciativa visa garantir um sistema mais equilibrado, promovendo maior transparência no sistema fiscal e reduzindo disputas jurídicas.
O que propõe o PLP 16/2025?
O projeto de lei busca excluir o IBS e a CBS da base de cálculo de tributos como ICMS, ISS e IPI. Essa medida visa impedir a “tributação em cascata”, evitando que impostos incidam sobre outros impostos, o que poderia elevar indevidamente a carga tributária das empresas.
A inclusão de tributos na base de cálculo de outros tributos é um dos principais pontos de discórdia no sistema tributário brasileiro. Um exemplo clássico foi a chamada “Tese do Século”, que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, após anos de disputas judiciais. O novo PLP busca evitar que situações semelhantes ocorram com a CBS e o IBS, promovendo maior segurança jurídica para os contribuintes.
Por que essa exclusão é necessária?
Com a aprovação da Emenda Constitucional 132/2023, a Lei Complementar 214/2025 estabeleceu as diretrizes para a nova estrutura tributária no Brasil. No entanto, a legislação não deixou claro se a CBS e o IBS devem ou não ser incluídos na base de cálculo do ICMS e outros tributos.
Essa indefinição pode gerar interpretações divergentes entre os fiscos federal, estadual e municipal, resultando em novos litígios fiscais. Empresas poderão enfrentar cobranças indevidas, enquanto Estados e municípios podem ter dificuldades para garantir a previsibilidade da arrecadação.
Com o PLP 16/2025, a exclusão expressa do IBS e CBS da base de cálculo do ICMS, ISS e IPI elimina essa incerteza, garantindo que a transição para o novo modelo tributário ocorra de forma mais transparente e eficiente.
Impactos da aprovação do PLP 16/2025
Se aprovado, o PLP trará benefícios importantes:
- Evita aumento indevido de tributos: sem a exclusão, a carga tributária das empresas pode aumentar significativamente, afetando a competitividade e a previsibilidade financeira.
- Reduz contenciosos fiscais: empresas e fisco evitarão longos processos judiciais para definir o correto enquadramento da tributação.
- Garante maior transparência e simplicidade: a medida alinha-se aos princípios da reforma tributária, promovendo um sistema mais coerente e justo.
- Favorece o ambiente de negócios: com regras claras, as empresas podem planejar melhor seus investimentos e operações.
Próximos passos
O PLP 16/2025 está em tramitação na Câmara dos Deputados e ainda precisará passar pelas comissões temáticas antes de ser levado à votação no plenário. Seu avanço será acompanhado de perto por empresas, especialistas e entidades representativas do setor produtivo.
Conclusão
A exclusão do IBS e da CBS da base de cálculo do ICMS, ISS e IPI é um passo essencial para garantir que a reforma tributária cumpra seu objetivo de simplificação e maior previsibilidade para os contribuintes. O PLP 16/2025 corrige uma lacuna na legislação e previne disputas fiscais desnecessárias, promovendo um ambiente de negócios mais seguro e estável.
Na Gennesys, estamos atentos às mudanças regulatórias e seus impactos para nossos clientes e parceiros. Seguimos acompanhando a evolução desse projeto e estaremos prontos para orientar as empresas sobre as melhores estratégias tributárias diante das novas regras.
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